Sobre nós.

O que move a Extremotec, a base legal que a sustenta e o estatuto social na íntegra.

Nosso Negócio

O Polo ExtremoTec tem como ideia fundamental a de desenvolver a região com geração tecnológica por meio da criação de um ambiente de cooperação entre universidades, governos e as empresas de base tecnológica, e dessa forma impulsionar o desenvolvimento científico e tecnológico da região, atraindo empresas voltadas à tecnologia e inovação.

Missão

Promover o desenvolvimento regional através do empreendedorismo inovador de base tecnológica.

Visão

Consolidar-se como referência regional em empreendedorismo inovador de base tecnológica até 2030.

Valores

Ética
Participação
Transparência
Pró-atividade
Comprometimento

BASE LEGAL

Lei nº 13.546,
de 29 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a criação e implantação do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas — ExtremoTec, mediante autorização para instituir incentivos fiscais, visando promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação do município de João Pessoa e dá outras providências.

O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta lei institui o Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas — ExtremoTec, com o objetivo de sugerir, promover, apoiar, coordenar e executar ações voltadas à pesquisa científica e tecnológica e inovação em todos os seus aspectos.

§ 1º Para a consecução de seus objetivos, o polo de tecnologia poderá:

constituir centros de pesquisa, estudos, desenvolvimento e difusão da ciência e da tecnologia;
apoiar atividades de ensino destinadas à formação de recursos humanos para a pesquisa científica e tecnológica e a inserção no mercado tecnológico;
promover e organizar eventos, exposições, mostras, cursos e concursos relacionados à sua área de atuação;
apoiar a divulgação de trabalhos científicos de reconhecido valor;
apoiar e incentivar o crescimento de startups;
promover iniciativas temporárias ou de longa duração;
gerir e coordenar as atividades de agrupamentos multi-institucionais de base tecnológica;
apoiar e incentivar as empresas de tecnologia do setor de energia renovável.

§ 2º A gestão do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas — ExtremoTec poderá ser feita por meio de Convênio, a ser celebrado com Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos ou por meio de Associação Civil em que o Município de João Pessoa venha a se associar, conforme disposto em decreto regulamentar, e sempre no intuito de colaborar com o Poder Público.

Art. 2º

Em razão da instituição deste Polo Tecnológico, é facultado ao Poder Executivo instituir incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISS, situados no Município de João Pessoa, que exerçam atividades de cunho científico e tecnológico, nos termos de legislação específica.

Art. 3º

Para participar do programa previsto nesta lei, as empresas deverão aderir ao ExtremoTec e fazer a habilitação na forma prevista em regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo, comprovando, cumulativamente:

sua adimplência com tributos municipais, estaduais e federais;
o exercício de atividade de cunho científico, tecnológico e de apoios e incentivos no desenvolvimento e crescimento de startups;
estar estabelecida no Município de João Pessoa;
prestar informações relativas ao faturamento e recolhimento de tributos das atividades de cunho científico ou tecnológico, conforme dispuser decreto do poder executivo.

Parágrafo único. Considera-se adimplente com tributos municipais a empresa que tiver parcelamento de débitos, desde que não haja parcelas em atraso.

Art. 4º

As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas no Município de João Pessoa, serão beneficiadas pelos incentivos fiscais descritos no Art. 2º desta Lei.